Parecer - Parecer Comissões Nº 30 ao Proj. Lei Ord. 88/2021. de 15/10/2021 por JRL e FO (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021)

‘’Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Campo Verde para os servidores Públicos titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providencias’’.