Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
      | Comissão | 
|---|
| CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | 
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | 
| Comissão | 
|---|
| CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | 
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos |