Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 20 PROJ. LEI 72/2020 | Parecer | 30/11/2020 | COMISSÃO: CJRL, CFO, CUOSP E CAAMA | parecer_das_comissoes_no_20_ao_projeto_lei_79-2020_.pdf |