Indicação nº 102 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
102
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a prorrogação nos prazos dos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos moradores e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas que não estão funcionando por orientação ou determinação do Poder Público em virtude da pandemia provocada pelo COVID-19.
Indexação
Observação