Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
16
Data de Apresentação
26/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO E ISENTA DE JUROS E MULTA OS DÉBITOS DE ISSQN E DA OUTORGA FIXA EM FAVOR DA EMPRESA RICARDO EVANGELISTA & CIA LTDA, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.
Indexação
Observação