Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
12
Data de Apresentação
26/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU NOS IMÓVEIS TERRITORIAIS PERTENCENTES AOS NOVOS LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação