Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
60
Data de Apresentação
11/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º, INSERE O INCISO VI NO ARTIGO 6º; INSERE OS INCISOS VII, VIII E IX NO ARTIGO 7º; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 E REVOGA A PARÁGRAFO 4º; REVOGA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4ºE 6º DO ARTIGO 13; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 14 E ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO PARÁGRAFO 2º E INSERE OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 7º NO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação