Matérias em Tramitação (CDC - Comissão Direitos dos Consumidores)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 63 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autor:Alexandre Lopes de Oliveira
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 24 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Proposição distribuída às comissões Não definida.