Matérias em Tramitação (CECEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 21 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Autor:Alexandre Lopes de Oliveira
– “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES.”
Proposição distribuída às comissões Não definida.