Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 57 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 57 de 2026
Indica a necessidade de estudo para ampliação da metragem de construção de edificações com isenção de taxa de alvará, passando de 60 m² para 70 m².
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação