Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 em 197ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (197ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 036/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.045, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/07/2024
Observação