Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
PROJETO DE LEI 034/2024 – Autorizo o Poder Executivo a desafetar e fazer concessão do direito real de uso a título precário e gratuito, com encargos, de imóvel público ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 | Pautada | 17/06/2024
Observação