Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2020 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2020
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º, E CRIAÇÃO DO 3º ARTIGO DA LEI Nº 2.192 DE 18 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação