Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
Ementa: ALTERA A LEI 1.936/2013 (PPA EXERCÍCIO DE 2014/2017), ALTERADO PELA LEI Nº 2.236/2016; A LEI 2.222/2016 (LDO EXERCÍCIO DE 2017), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 2.235/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.