Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE USO COMUM, ANTERIORMENTE DOADAS POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA Nº 318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1988, EDITADA PELO ENTÃO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.