Matéria: Indicação nº 48 de 2026
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.