Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Ementa: "RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL – CIDEDASUL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL Nº. 6.017/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".