Matéria: Indicação nº 294 de 2025
Ementa: Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento (SMP) para que, com a reestruturação das Leis Municipais, seja alterada a legislação, de modo a responsabilizar os donos de Novos Loteamentos pela construção e entrega de praças de convivência social e esportivas.