Matéria: Requerimento nº 2 de 2025
Ementa: REQUERIMENTO Nº02/2025 - REQUERER à Vossa Excelência, nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, as seguintes informações: 1. DA COMPETÊNCIA DO DMTU; 2. DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO; 3. DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS; 4. DOS RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS;