Matéria: Indicação nº 135 de 2025
Ementa: Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA que se faça cumprir a Lei Municipal nº2.943 de 8 de fevereiro de 2023 conforme artigo 2º que institui o Programa “Porteira Adentro” para atendimento das necessidades dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Serrinha.