Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO – SINTEP CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.