Matéria: Requerimento nº 3 de 2016
Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A LEI 12.796/2013, ALTEROU OS DISPOSITIVOS DA LEI 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E PASSOU A DETERMINAR EDUCAÇÃO BÁSICA E OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS MOLDES DO ARTIGO 4ª DA REFERIDA LEI. 1º - EM RAZÃO DO DISPOSITIVO DA LEI ACIMA CITADA PRECISO SABER SE HAVERÁ MONITORES PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS DENTRO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR DE IDA E VOLTA DO LOCAL DE ORIGEM ATÉ O LOCAL DE DESTINO.