Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR, COM ENCARGO, O IMÓVEL PÚBLICO PARA O HOSPITAL SANTA PAULINA - HSP S.A, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB Nº 47.728.907/0001-35, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.