Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DOAR E ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, GOVERNO DO ESTADO, BEM COMO OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA HABITAÇÃO, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.