Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS, PARA OS IMÓVEIS DOS LOTEAMENTOS CIDADE ALTA E LOTEAMENTO POPULAR CIDADE ALTA LL, BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO –MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.