Matéria: Indicação nº 79 de 2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de lançar o Programa de Incentivo de Regularização Fiscal dos Contribuintes (REFIS), bem como o parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo a exercícios anteriores.