Matéria: Indicação nº 106 de 2021
Ementa: "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM APLICAR A LEI FEDERAL Nº 13.465, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO CONTRATUAL DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PROJETO “MEU TETO”. BEM COMO SANAR OS ERROS CONTRATUAIS DESTES".