Matéria: Indicação nº 27 de 2021
Ementa: “INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM MODIFICAR O INDICADOR ECONÔMICO BASE PARA REAJUSTE ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), QUE OFICIALMENTE É CORRIGIDO PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS MERCADO (IGP-M), NO ENTANTO, NA PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO FISCAL 2021, PROPÕE-SE QUE SEJA FEITO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), OU ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), EM VIRTUDE DOS ALTOS VALORES APURADOS PARA O IGP-M NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONSIDERANDO QUE A POPULAÇÃO JÁ FOI EXTREMAMENTE AFETADA COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS QUE AFETOU OS RENDIMENTOS DA SOCIEDADE E DAS EMPRESAS, HAVENDO UMA QUEDA EM GERAL DA PRODUÇÃO E DOS SERVIÇOS NO ANO DE 2020.”