Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 106/2020 – Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, imóvel para fins de quitação de débitos tributários de S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes e Sergio Norton Oliveira e dá outras providências.