Matéria: Requerimento nº 10 de 2020
Ementa: REQUER A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARISA ROSA LINO DE SOUZA COORDENADORA DO PROCON, INFORMAÇÕES RELATIVAS A LEI MUNICIPAL Nº 2513/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE DESCONTINUIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE USUÁRIOS QUANDO DE SUA OCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  QUANTOS USUÁRIOS SE VALERAM DESTA LEI?  AINDA REFERENTE A ESSA LEI, QUAIS OS PROCESSOS FORAM CONCLUÍDOS, QUAIS MEDIDAS CABÍVEIS FORAM TOMADAS E QUAL O VALOR DE REDUÇÃO NO VALOR DA FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE AO EVENTO? HÁ PROCESSOS EM ANDAMENTO E QUANTOS?