Matéria: Requerimento nº 4 de 2020
Ementa: REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que solicite junto ao Estado de Mato Grosso Certidão de Localização Geográfica de Campo Verde e suas áreas anexadas ao Município em virtude da vigência da Lei nº10.500/2017, a mesma deverá conter as suas confrontações e divisas atuais do Município. Tal pedido é importante para garantir segurança judiciaria ao Município, pois em recente julgamento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manifestou sobre a Constitucionalidade da referida Lei. Requeiro ainda o envio desta Certidão ao Poder Legislativo.