Matéria: Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 13 de 2019
Ementa: OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A PUBLICAR A INTENÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.