Matéria: Indicação nº 486 de 2019
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM CORRIGIR O MÉTODO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSULABRIDADE AOS (ACS) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E (ACE) AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, OU SEJA NÃO SOBRE O SALÁRIO MINIMO COMO SE APLICA ATUALMENTE, MAS SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.3421/2.016.