Matéria: Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 1 de 2019
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ACOMPANHANTES E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE GRANDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.