Matéria: Indicação nº 19 de 2019
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO DE CONCEDER LICENÇA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO E DOUTORADO, CONFORME DETERMINA OS ARTIGOS 78 AO 81 DA LEI COMPLEMENTAR 57/2015 (PCCS-EDUCAÇÃO).