Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º, INSERE O INCISO VI NO ARTIGO 6º; INSERE OS INCISOS VII, VIII E IX NO ARTIGO 7º; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 E REVOGA A PARÁGRAFO 4º; REVOGA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4ºE 6º DO ARTIGO 13; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 14 E ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO PARÁGRAFO 2º E INSERE OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 7º NO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.