Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 - 04/05/2026 (Prof. Fabio Alves)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Prof. Fabio Alves
Motivo Fim Relatoria