Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 - 22/09/2025 (Fabiano Teruel)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão Direitos dos Consumidores
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Data Designação
22/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fabiano Teruel
Motivo Fim Relatoria