Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 - Aprovado - 09/12/2024 (Prof. Fabio Alves)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Data Designação
09/12/2024
Data Destituição
09/12/2024
Parlamentar
Prof. Fabio Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado