Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 - 01/02/2024 (Prof. Fabio Alves)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Designação
01/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Prof. Fabio Alves
Motivo Fim Relatoria