SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 129, de 28 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 28 de fevereiro de 1992 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL NO MONTANTE DE 10% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 28 de fevereiro de 1992 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPALDE CAMPO VERDE, PELO PERIODO DE 20(VINTE) DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 20 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT. (SABINA E ESCOLA RURAL MISTA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 126, de 20 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA À MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (REVOGADA LEI 344/95) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 20 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ALTERAÇÃO NO TRAÇADO DA AVENIDA SANTA TEREZA NO LOTEAMENTO JUPIARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 20 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA À EMPRESA ADUBO ORGÂNICO TERRA FÉRTIL LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: REVOGA A LEI Nº 100/91, DE 23/09/91 A QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 30 de janeiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCAÇÃO DE 05 SALAS DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 27 de janeiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM OI INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 09 de janeiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A VEREADORA E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, SENHORA CLEONICE DRUM SCHENKEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 09 de janeiro de 1992 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS PELO PERIODO DE 1 (UM) ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 20 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA PRA COBRANÇA DE ISS, ANEXO I DA LEI Nº 023/89 DE 21/12/89. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DE 9,98% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 112, de 10 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 51º E REVOGAR OS ARTIGOS 6º E 52º DA LEI 025/89 DE 24/12/89 (CÓDIGO DE OBRAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO À LOJA MAÇÔNICA DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 29 de novembro de 1991 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL NO MONTANTE DE 30% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 107, de 14 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O FECHAMENTO DO CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA BRASIL, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 14 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR TAXAS DE DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO E SUAS MELHORIAS, DAS PROPRIEDADES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA BRASIL. (ALTERADA LEI 179/93). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 27 de setembro de 1991 Ementa: FICA O AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DE 25% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 27 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 16 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O SAAE A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CR$ 5.200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 16 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 16 de setembro de 1991 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR O ARTIGO 16 E SUBSTITUIR O ANEXO I E II DA LEI Nº 050/90, DE 13/09/90 PROVIDÊNCIAS - ESTABELECE A DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, CRIA O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 16 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA LEI 119/91) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 16 de setembro de 1991 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 04 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI CONFORME ABAIXO RELACIONADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 29 de agosto de 1991 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CLÍNICA ULTRADIAGNOSE E ULTRASONOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 14 de agosto de 1991 Ementa: REVOGAM TODOS OS EFEITOS DO DEGRETO LEGILATIVO Nº 002/90 QUE FIXAVA A REMUNERAÇÃO MENSAL E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, E DA OETRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 04 de agosto de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AGROAVÍCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 10 de julho de 1991 Ementa: REVOGA TODOS OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 007/91, DE 04 DE DEZEMBRO DE 19990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 28 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO IBGE_ (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 28 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A PAGAR ALUGUEL DE 06 MESES, A PARTIR DE 25/06/91, DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 28 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 28 de junho de 1991 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 26 de junho de 1991 Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPOVERDENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS FELTRIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 19 de junho de 1991 Ementa: INSTITUI ALTERAÇÃO AO ARTIGO 122, INCISO III, DA LEI Nº 028/90 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/03/90. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 12 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI NOS IMÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 05 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UMA ÁREA DE 2.700 M², CONFORME ESPECIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 04 de junho de 1991 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: “INSTITUI ALTERAÇÃO AO ARTIGO 122, INCISO III, DA LEI Nº 028/90, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), DE 31 DE MARÇO DE 1990”. Texto Original	Revoga integralmente por consolidação Emenda a Lei Orgânica-MD nº 3, de 19 de maio de 1991
Lei nº 88, de 22 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA, MEDINDO 264.000 M², NO VALOR DE CR$ 10.560.000,00, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 22 de maio de 1991 Ementa: AAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A SUBSCRIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO, A FIM DE ADQUIRIR 01 RETROESCAVADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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