SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 259, de 30 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 25 de maio de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA MARIA DE LURDES DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 18 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES MUNICIPAIS PARA OCUPAREM VAGAS EMERGENCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 12 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE COM ÁREA TOTAL DE 4.500 M², A FIRMA JACIARGEL ARMAZÉNS GERAIS JACIARA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI 614/99). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 12 de maio de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS DE CAMPO VERDE-MT. (APAE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 12 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, COM ÁREA TOTAL DE 4.500M², A FIRMA SERRARIA E MARCENARIA CONCÓRDIA LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 05 de maio de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JUPIARA HABITACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 27 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 20 de abril de 1994 Ementa: CRIA NOVOS CARGOS NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III, DA LEI Nº 212/93, DE 27/10/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 14 de abril de 1994 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A COMPETENTE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR TERRAS DEVOLUTAS E ARRECADADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 100/93, DE 01/09/93, PELO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE AOS DETECTORES DE SUAS POSSES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 04 de abril de 1994 Ementa: APROVA OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 04 de abril de 1994 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 90.700.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 04 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM O ESPORTE CLUBE JUVENTUDE, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 29 de março de 1994 Ementa: FICA CRIADA DIÁRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 16 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL ÁREA URBANA COM 9.450 M², FORMADA PELAS QUADRAS DE Nº 08 E 16 DO LOTEAMENTO JUPIARA, EXCEÇÃO FEITA AOS LOTES JÁ ALIENADOS PELA FIRMA PROPRIETÁRIA DOS MESMO, NA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 08 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, GESTÃO ONÉSCIMO PRATI, INCLUINDO OS BALANCETES DE JANEIRO/92 A DEZEMBRO/92 E O BALANÇO GERAL DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 23 de fevereiro de 1994 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, NO VALOR DE CR$ 6.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 10 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 10 de fevereiro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SAAE PARA O EXERCÍCIO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: DETERMINA AUMENTO DE 75% NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O MÊS DE FEVEREIRO/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PUBLICIDADE COM A TV REAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL ALTERNATIVA E MORADIA DO TITULAR DO INDEA, EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: INCLUI NOVO PROGRAMA DE METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: INCLUI NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PERÍODO 1994 A 1997 NOVO PROGRAMA DE METAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 05 de fevereiro de 1994 Ementa: CRIA COMISSÃO DE LICITAÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CUIABÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL (EMPAER), A FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DE MATO GROSSO – FAMATO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR/MT, PARA DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA NA REGIÃO DE SÃO VICENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: REVOGA A LEI Nº 069/91, DE 30/02/91, QUE AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FSESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COHAB-MT, PARA A ADMINISTRAÇÃO DO NÚCLEO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPAER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRATO DE COMODATO DE MOTONIVELADORA CAT/120-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA CIDADE DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 24 de janeiro de 1994 Ementa: LICENÇA MATERNIDADE DA FUNCIONÁRIA DELMA MARTINS DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: FIXA O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: ESTABELECE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DÁ REDAÇÃO AOS ARTIGOS 50 E 51 DA LEI Nº 025/89, DE 24/12/89, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 121, 147 E 149/93, QUE REGULAMENTAM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, MT – IMPAS, E INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: OFICIALIZA OS EVENTOS DA SEMANA DO MUNICÍPIO, COMEMORADO POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DE SUA EMANCIPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.792.623,02. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: CONCEDE FÉRIAS ANUAIS AO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE E AUTORIZA OMESMO NO EXERCICIODE 1994, A SE AFASTAR DO CARGO EM PERIODOS SUPERIORES A 10 OU 15 DIAS, CONFORME O CASO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 10 de dezembro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 10 de dezembro de 1993 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 111/91, DE 04/11/91. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 10 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES Nº 17 E 18, COM ÁREA TOTAL DE 9.000M², DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, A FIRMA JACIARGEL – ARMAZÉNS GERAIS JACIARA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 01 de dezembro de 1993 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 212/93, DE 27/10/93, E NO ITEM I, DO ARTIGO Nº 24, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 01 de dezembro de 1993 Ementa: FIXA O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 01 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 11.971.600,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 24 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LBA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 24 de novembro de 1993 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 17 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO LOTE Nº 21, COM 4.500M², DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, A FIRMA ARMAZÉNS GERAIS CAMPO VERDE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 17 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.720.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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