SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 24, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: EXONERA DO CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO O FUNCIONÁRIO DR LUIZ FOLETTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 31 de dezembro de 1994 Ementa: EXONERA DO CARGO DE SECRETARIA A FUNCIONÁRIA DELMA MARTINS DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 31 de dezembro de 1994 Ementa: EXONERA DO CARGO DIRETOR TÉCNICO O FUNCIONÁRIO IVAIR MIRANDA DE AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 31 de dezembro de 1994 Ementa: EXONERA DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE A FUNCIONÁRIA CLEONICE DRUM SCHENKEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM OUTROS MUNICÍPIOS, QUE ENUMERA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO, EM JACIARA-MT, DE CURSO DE GRADUAÇÃO EMERGENCIAL, LICENCIATURA PLENA PARCELADA EM PEDAGOGIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL DE 30% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS PARA O MÊS DE JANEIRO/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: REVOGA A LEI Nº 296/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: CRIA O CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE CAMPO VERD, E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 12 de dezembro de 1994 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 252/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 20 de novembro de 1994 Ementa: CRIA O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 18 de novembro de 1994 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III – DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E AO CAPÍTULO IV – DAS TABELAS DE PAGAMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA LEI Nº 212/93, E QUE TEVE NOVA REDAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 221/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 18 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES DE TERRAS, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE EM ÁREA DE 4.500 M², A FIRMA MADEIREIRA D.L. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 16 de novembro de 1994 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.230,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 16 de novembro de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 16 de novembro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 16 de novembro de 1994 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 14.200,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 09 de novembro de 1994 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.800,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 09 de novembro de 1994 Ementa: FICA AUTORIZADA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE A PAGAR AS DESPESAS DE 3 (TRÊS) VEREADORES PARA PARTICIPAREM DO V CONGRESO NACIONAL DE VEADORES A REALIZAR-SE NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU-PARANÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 01 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, JUNTO AOS DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE COM ÁREA DE 9.000M² , A FIRMA BIAZON MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 31 de outubro de 1994 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 212/93, DE 27/10/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 31 de outubro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DE 02 LOTES URBANOS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 31 de outubro de 1994 Ementa: ISENTAM OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA DESCONTOS NA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 20 de outubro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DA EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A, DO LOTE 12, QUADRA 13, A AVENIDA BRASIL, DO LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 20 de outubro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. – CEMAT, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 13 de outubro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE COM ÁREA DE 4.500M², A FIRMA RUDI EDEGAR WALKER-ME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 13 de outubro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUIR AS SEDES PRÓPRIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU DONA SABINA LAZARIN PRATI, E GUARDA MIRIM DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 13 de outubro de 1994 Ementa: ISENTA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DO PAGAMENTO DO IPTU E ISS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 13 de outubro de 1994 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 29 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONSTANTE AO ANEXO IV, DA LEI Nº 231/94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 29 de setembro de 1994 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.200,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 22 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO LOTE11, DA QUADRA Nº 13, AVENIDA BRASIL, JARDIM CIDADE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 22 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 13, AVENIDA BRASIL, LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 16 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL DE 20% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS PARA O MÊS DE SETEMBRO /94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 09 de setembro de 1994 Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 08 de setembro de 1994 Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, REDUZ ALÍQUOTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 05 de setembro de 1994 Ementa: EXONERA DO CARGO DE DIRETORA LEGISLATIVA A FUNCIONÁRIA IVANI ALVARENGA ROSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 01 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE COM ÁREA TOTAL DE 2.250 M², A FIRMA Q-MUSSY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 31 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.320,34. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 19 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 29 de julho de 1994 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 208.523,18. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 29 de julho de 1994 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 20 de julho de 1994 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 20 de julho de 1994 Ementa: CONCEDE FÉRIAS PARA FUNCIONÁRIA IVANI ALVARENGA ROSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 20 de julho de 1994 Ementa: CONCEDE FÉRIAS PARA FUNCIONÁRIA CLEONICE DRUM SCHENKEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 20 de julho de 1994 Ementa: "CONCEDE FÉRIAS PARA FUNCIONÁRIA DELMA MARTINS DE OLIVEIRA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 30 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONSTRUÇÃO DE SEDE DESTINADA A POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 29 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E OUTROS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADE, AOS MESMOS FIZEREM JUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 29 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 150.300.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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