SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 15, de 05 de setembro de 1995 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE SANTA CRUZ DE LA SIERRA-BO, DA ” “V” (QUINTA) RUEDA DE NEGÓCIOS INTERNACIONAL BOLIVIA 1995”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 343, de 22 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO, E REDE DE ÁGUA E SANEAMENTO EM RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 342, de 16 de agosto de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 340, de 16 de agosto de 1995 Ementa: FICA CRIADA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DONA MARIA CARLOSSO FIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 341, de 09 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 339, de 02 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS NA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 338, de 02 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS OFICIAIS OU PARTICULARES COM O OFERECIMENTO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL II PARA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 337, de 02 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 426.410,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 01 de agosto de 1995 Ementa: CRIA PROVISORIAMENT, POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) MESES AS SESSÕES ESPECIAIS EM BAIRROS E COMUNIDADES RURAIS NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE – MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 27 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A FAZER TERMO DE ADITAMENTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A PROPRIETÁRIA DONA NELCI MARIA PERINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 336, de 21 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ATRAVÉS E LICITAÇÃO NA MODALIDADE QUE COUBER, A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESA PARTICULAR PARA ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 335, de 01 de junho de 1995 Ementa: PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 324/95, DE 03/05/95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 334, de 01 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DOS LOTES NºS 01 E 02, DA QUADRA 13, À RUA RIO DE JANEIRO, ESQUINA COM A AV. CURITIBA, LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 333, de 01 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÕES DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 4.500 M², A FIRMA RAVANELLO E MATHEI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA LEI 406/96) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 332, de 25 de maio de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL DE 15,39% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS PARA O MÊS DE MAIO/95, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 331, de 17 de maio de 1995 Ementa: OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A CRIAR EM TODOS OS COLÉGIOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES O CLUBE DA ÁRVORE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 330, de 17 de maio de 1995 Ementa: REVOGA A LEI Nº 189/93, DE 01/07/93, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL II DA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 329, de 17 de maio de 1995 Ementa: REVOGA A LEI Nº 282/94, DE 13/10/94, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL II DA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 328, de 17 de maio de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM DESPESAS PARA O POSTO ELEITORAL DA 12ª ZONA, EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 327, de 10 de maio de 1995 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE ITBI NA TRANSMISSÃO DE ÁREAS QUE OBJETIVEM A VIABILIZAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL RURAL A CARGO DA MISSÃO MATOGROSSENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 326, de 10 de maio de 1995 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 10, DO ARTIGO 331, DA LEI MUNICIPAL Nº 296/94, CÓDIGO ADMINISTRATIVO, QUE TRATA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 325, de 03 de maio de 1995 Ementa: ISENTA DE TAXAS MUNICIPAIS AS PESSOAS VIÚVAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. (PRORROGADA LEI 335/95) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 324, de 03 de maio de 1995 Ementa: ISENTA DE MULTAS TODAS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A SEREM SATISFEITOS NO PERÍODO DE 01 A 30 DE MAIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 323, de 03 de maio de 1995 Ementa: DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ E 1º GRAU DO BAIRRO JARDIM CAMPO VERDE – MARIA ARTEMIR PIRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 322, de 03 de maio de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS AO MUNICÍPIO COM CREDORES DO MESMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 321, de 02 de maio de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS WALDEMON MORAES COELHO, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA D’ÁGUA JUNTO AO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 26 de abril de 1995 Ementa: FICAM CRIADAS NOVAS VAGAS NO QUADRO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 319, de 19 de abril de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÕES DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 4.500 M², A FIRMA BEAL E CIA LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA LEI 467/97) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 318, de 19 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM O ESPORTE CLUBE JUVENTUDE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 317, de 12 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR COM A SUCESSÃO DA EMPRESA JACIARGEL – ARMAZÉNS GERAIS JACIARA LTDA., PELA EMPRESA IPAGEL – IPAMERINA ARM. GERAIS LTDA., CONFIRMAR A ALIENAÇÃO PARA A SUCESSORA DOS LOTES 16, 17 E 18 DO DISTRITO INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI 614/99) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 316, de 12 de abril de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÕES DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 4.500M², A FIRMA JUNQUEIRA E JUNQUEIRA LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 315, de 12 de abril de 1995 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SUCURSAL DA CEMAT EM CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 06 de abril de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÕES DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 4.500 M², A FIRMA BRITAFORT MINERAÇÃO LTDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 06 de abril de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 9.000M², A FIRMA LUZIA A SANTOS- SIEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA LEI 475/97) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 312, de 06 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA COM O LIONS CLUBE DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 311, de 06 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE TERMINAL TELEFÔNICO PARA INSTALAÇÃO E USO DE SECRETARIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 310, de 06 de abril de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 04 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECRETAR ESTADO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE ANTE AS DIFICULDADES PELAS QUAIS ESTÃO PASSANDO OS AGRICULTORES NO PRESENTEMOMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 30 de março de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA AGRÍCOLA COM A FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 21 de março de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, GESTÃO DO PREFEITO VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ, INCLUINDO OS BALANCETES DE JANEIRO/93 A DEZEMBRO/93 E O BALANÇO GERAL DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 10 de março de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LICITAÇÃO – MODALIDADE CONCORRÊNCIA – PARA INTERESSADOS, PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS URBANIZÁVEIS, JUNTO A CIDADE, COM A FINALIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO POPULAR, COM 300 LOTES, CATEGORIA “POPULAR”, CONFORME LEI FEDERAL Nº6.766/79, DESTINADOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RESIDENTE E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 08 de março de 1995 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO ITBI NA TRANSMISSÃO DE ÁREAS QUE OBJETIVEM A VIABILIZAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL RURAL A CARGO DA MISSÃO MATOGROSSENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 22 de fevereiro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 03 LOTES A APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 22 de fevereiro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, QUANTO A PINTURA E ALGUNS REPAROS JUNTO A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU ALICE BARBOSA PACHECO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 02 de fevereiro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 02 de fevereiro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 30 de janeiro de 1995 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPALDE CAMPO VERDE, PELO PERIODO DE 30 (TRINTA) DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 06 de janeiro de 1995 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE ATENDENTE A FUNCIONÁRIA ILVANY SILVA ARAÚJO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE O FUNCIONÁRIO DIRCEU JULIO DUARTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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