SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 549, de 10 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PARA A EMPRESA ALGODOEIRA PARAÍSO LTDA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 10 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM AUXILIO NA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ACICAVE NO VALOR DE R$2.700,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 02 de setembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) DA EMPRESA ALGODOEIRA E CAFEEIRA PRINCESA LTDA, PELO PREZO DE CINCO ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 02 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA (1), VAGA DE VEREADOR Á CÂMARA MUNICIPALDE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 26 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE 20% DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 26 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 544, de 26 de agosto de 1998 Ementa: SUBSTITUI OS NOMES DE RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO JARDIM IPANEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 26 de agosto de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CAMPO VERDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 26 de agosto de 1998 Ementa: “REVOGA O ARTIGO 126º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 02 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ANEXAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE AO LOTEAMENTO VALE DO SOL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 30 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CAMPANHA “CAMPO VERDE NOTA DEZ” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 23 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BELA VISTA” SITUADO NO PERÍMETRO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 18 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR UMA RESIDÊNCIA PARA A SUCAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 18 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 18 de junho de 1998 Ementa: ALTERA O PROGRAMA 47.06 E SEUS OBJETIVOS DO ANEXO I DA LEI 484/97, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 18 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 01 (UMA) ÁREA DE TERRA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 04 de junho de 1998 Ementa: ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 27 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO COM A CONTRAPARTIDA DA OBRA DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE SUPRIMENTO ELÉTRICO AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 20 de maio de 1998 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ GARBÚGIO, LOCALIZADA NA FAZENDA PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 20 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 LOTE À CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA ALIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 13 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 06 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA A TRASFERENCIA DO IMOVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL, DA EMPRESA BIAZON MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PARA A DESTILARIA SÃO JORGE LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 06 de maio de 1998 Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTA NO VALOR DE R$ 8.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 06 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM REPAROS E AMPLIAÇÕES NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE NOSSO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 06 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 02 ÁREAS DE TERRA PARA FINS QUE ESPECIFICA. ( ÁREA DOADA A CEMAT E AO SAAE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 15 de abril de 1998 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 05 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO ITBI, CONFORME ABAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 01 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU/98 COM DESCONTO DE 30%. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 01 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSENCAV UM BARRACÃO PRÉ MOLDADO, MEDINDO 10 MT X 15 MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 26 de março de 1998 Ementa: ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 26 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 02 (DUAS) COTAS DE CONSORCIO DE CAMINHÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 26 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO TER/MT RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 25 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, GESTÃO DO PREFEITO VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ,INCLUINDO OS BALANCETES DE JANEIRO/96 A DEZEMBRO/96 E O BALANÇO GERAL DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 04 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 04 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 27 de fevereiro de 1998 Ementa: ABRE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 109.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 27 de fevereiro de 1998 Ementa: INCLUI NO PLANO PLURIANUAL E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO O PROGRAMA 76.3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 27 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA CIDADE DE CAMPO VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 27 de fevereiro de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO FÓRUM DE DOM AQUINO A QUANTIA DE R$ 1.500,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 27 de fevereiro de 1998 Ementa: REVOGA A LEI Nº 504/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997E ALTERA A TABELA DO ANEXO I, “TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS” ALINEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 229/93. (ALTERADA PELA LEI Nº 656/00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 512, de 27 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA APAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 22 de janeiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSAR OS RECURSOS RETIDOS NOS REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 02 de janeiro de 1998 Ementa: NOMEAR COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 509, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA VAGA DE DENTISTA JUNTO AO CARGO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 2.250,00 M², A FIRMA PAVAN & VAEZ LTDA – ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 10 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERA E COMPLEMENTA ARTIGOS DA LEI 057/90, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 506, de 10 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATHEUS, SITO NESTA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 505, de 10 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL, COM SEDE NESTA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 504, de 10 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERA A TABELA DO ANEXO I, DA TABELA PARA COBRANÇAS DE IMPOSTOS DE TAXA, ALÍNEA B E C, DA LEI Nº 229/93. (REVOGADA LEI 513/98) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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