SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 628, de 13 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 627, de 06 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE E A EMPRESA HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO BARRACÃO DO PEQUENO PRODUTOR, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 01 de outubro de 1999 Ementa: NOMEIA COMO LEILOEIRO ADM IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 626, de 29 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% DO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 625, de 22 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 10.250 M², A FIRMA ARGECOL ARMAZÉNS GERAIS COCAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI 657/00, 903/03) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 15 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL III DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 20.000 M², A FIRMA PARKER CONSULTING MONTAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 15 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 02 TERRENOS A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 622, de 15 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 621, de 15 de setembro de 1999 Ementa: INSTITUI OS SERVIÇOS PÚBLICOS AUTORIZATÓRIOS DE CONSERVAÇÃO DOS CANTEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 02 de setembro de 1999 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 431/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 25 de agosto de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR COM A SUCESSÃO DA EMPRESA ROSMAR BISOL PELA EMPRESA JR NÉRI TRANSPORTES LTDA., CONFIRMAR A ALIENAÇÃO PARA A SUCESSORA DOS LOTES 01 E 01-D, DA QUADRA 03, DO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 23 de agosto de 1999 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO ROSMANY MARIA BARBOSA SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 12 de agosto de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 617, de 12 de agosto de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 616, de 12 de agosto de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 12 de agosto de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO MUNICIPAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 06 de agosto de 1999 Ementa: EXONERA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO ELIETE FURTADO CECILIO E SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 614, de 01 de julho de 1999 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 222/93, DE 12/12/93, LEI 256/94, DE 12/05/94, E LEI 317/95, DE 12/04/95,ALTERANDO O NÚMERO DOS LOTES 16,17 E 18, DO DISTRITO INDUSTRIAL II, PARA LOTES DE Nº 05,06 E 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 01 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR TAXA DE DESPESA COM A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 01 de julho de 1999 Ementa: SUBSTITUI O NOME DA ESCOLA MISTA MEZZOMO PARA ESCOLA MUNICIPAL EGÍDIO BORTOLI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 23 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA DE 900 M² AO ESTADO DE MATO GROSSO. (REVOGADA LEI 799/02) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 16 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À DIOCESE DE RONDONÓPOLIS/PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 16 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 02 TERRENOS À DIOCESE DE RONDONÓPOLIS/PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 09 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO VERDE, REFERENTE A CONVÊNIO SAC/98- SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 09 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO VERDE, REFERENTE A CONVÊNIO BRASIL CRIANÇA CIDADÃ- PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL/1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 26 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO ITBI, CONFORME ABAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 607, de 19 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA DO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 19 de maio de 1999 Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 29º E 30º E 42, DA LEI 558/98 DE 09/10/98. (ALTERADA LEI 837/03) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 12 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE INFORMÁTICA NA ESCOLA ESTADUAL WALDEMON MORAES COELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 12 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 18.000 M², A FIRMA CERÂMICA ARCO-ÍRIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 12 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 12 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM SEU CAPÍTULO III, QUE VERSA SOBRE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E CAPÍTULO IV, QUE VERSA SOBRE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 05 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 28 de abril de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LIBERDADE FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 28 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 4.500 M², A FIRMA COINP – CONSTRUTORA E INCORPORADORA PIRÂMIDE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 28 de abril de 1999 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI DE ESTRUTURAÇÃO DO PREVIVERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REESTRUTURAÇÃO 716/01, 785/02, 838/03) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 25 de abril de 1999 Ementa: NOMEAR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 23 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO COM O DINHEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O LONCE DADO NA COTA 78 DO GRUPO 4762 DO CONSÓRCIO RODOBENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 23 de abril de 1999 Ementa: DETERMINA NOVO PERÍMETRO URBANO PARA A CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 23 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 45.200 M², A FIRMA TÊXTIL S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 23 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O FÓRUM DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 14 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL III DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 800.000 M², A FIRMA TENUSA TECNOLOGIA E NUTRIÇÃO S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 14 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO CHÁCARA DAS UVAS, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 14 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 149.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 12 de abril de 1999 Ementa: "NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA CÂMARA CAMPO VERDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 08 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL DE CAMPO VERDE, UM BARRACÃO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO, MEDINDO 16,40 X 30,95 MTS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 589, de 08 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL II DA EMPRESA PAVAN & VAEZ LTDA, PARA A EMPRESA ROSMAR BISOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 08 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 01 ÁREA DE TERRA PARA FINS QUE ESPECIFICA. ( ESTÁDIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 05 de abril de 1999 Ementa: ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE PROPAGANDA SONORIZADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOM DOS CARROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 05 de abril de 1999 Ementa: ACRESCENTA PROGRAMA AO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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