SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 61, de 12 de março de 2003 Ementa: “ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS FIXADOS PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 60, de 12 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS 01 (UMA) VAGA DE VEREADOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 05 de março de 2003 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DA TABELA DOS VALORES COBRADOS POR FAIXA DE CONSUMO NO VERSO DA CONTA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 100, de 05 de março de 2003 Ementa: CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SRA ROSANA PEREIRA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 05 de março de 2003 Ementa: CONCEDE LICENÇA GESTANTE PARA SRA ROSANA PEREIRA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 832, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: ALTERA O ITEM 2 DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 824/02, DE 16/12/02. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 831, de 19 de fevereiro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 99, de 14 de fevereiro de 2003 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO FABIANO MORAES PIMPINATI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 14 de fevereiro de 2003 Ementa: NOMEAR ASSESSOR JURÍDICO FABIANO MORAES PIMPINATI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 01 de fevereiro de 2003 Ementa: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 03 de janeiro de 2003 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 97, de 03 de janeiro de 2003 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 03 de janeiro de 2003 Ementa: NOMEAR COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2003 Ementa: RESOLVE NOMEAR CHEFE DE GABINETE IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2003 Ementa: DETERMINA QUE OS NÚMEROS DE PORTARIAS SERÃO CRONOLOGICAMENTE E ANUALMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 830, de 24 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 1.800,30 M², A EMPRESA CONFINAMENTOS E RAÇÕES NADIR LTDA-ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 24 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATADOS, RECOLHIDAS AO PREVIVERDE, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 24 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 24 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR AVENIDAS EM RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 96, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DR LUIZ FOLETTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 19 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA O ARTIGO 19, ITENS 1, 2, E 3 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. (ALTERADA LEI 832/03) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 12 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O DESMEMBRAMENTO DA QUADRA Nº 03 E DESMEMBRAMENTO DOS LOTES 01 A 05 DA QUADRA N° 03 DO DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 04 de dezembro de 2002 Ementa: ESTITUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 59, de 20 de novembro de 2002 Ementa: “AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO VERDE A EFETUAR DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE SE TORNARAM INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 14 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A LEI MUNICIPAL 715/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA LEI Nº 882/03) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 14 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EDIFÍCIO GABRIEL ALVES DE ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 818, de 14 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO LIMEIRA DE CENTRO DE SAÚDE EULÁLIA CAMPOS FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 816, de 25 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O FECHAMENTO DEFINITIVO DE PARTE DA RUA CENTRAL SITUADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 815, de 17 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 15.000 M², A EMPRESA AGRÍCOLA CACHIMBO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 814, de 16 de outubro de 2002 Ementa: REVOGA A LEI Nº 804/02, DE 11/07/02. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 25 de setembro de 2002 Ementa: REVOGA OS INCISOS III E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 785/02 DE 02/05/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI 838/03) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 25 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI Nº 788/02, DE 09/05/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 811, de 25 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 22% DO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 810, de 16 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 95, de 02 de setembro de 2002 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 94, de 02 de setembro de 2002 Ementa: NOMEIA PARA ESTAGIO PROBATÓRIO IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 93, de 28 de agosto de 2002 Ementa: EXONERA CHEFE DE GABINETE IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 58, de 21 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DESTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 809, de 15 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE DE PAÇO MUNICIPAL ONESCIMO PRATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 808, de 15 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 01 de agosto de 2002 Ementa: NOMEIA PARA ESTAGIO PROBATÓRIO ROSANA PEREIRA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 91, de 01 de agosto de 2002 Ementa: NOMEIA PARA ESTAGIO PROBATÓRIO MÔNICA DEVAVANI DE SOUZA ABELIN GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 01 de agosto de 2002 Ementa: NOMEIA PARA ESTAGIO PROBATÓRIO NILTON MUNIS DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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