SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.069, de 06 de março de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.068, de 06 de março de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.067, de 06 de março de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL DISPOSTO NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.065, de 06 de março de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIGICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.066, de 05 de março de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PASSARELA LOCALIZADA NA ÁREA DE LAZER RECANTO DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.064, de 28 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.063, de 28 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.062, de 28 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.061, de 28 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À HORA DELEGADA COM FULCRO NO §4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.060, de 28 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.850, DE 29 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 198, de 28 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 28 de fevereiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Artigo 1º - Nomear para as licitações como Agente de Contratações o Servidor: I - Rogerio Euder Florêncio Parágrafo único - O agente de contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.059, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA COZINHA PILOTO E DA PADARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.058, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO POR ÁREA RURAL PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.057, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: CONCEDER FÉRIAS NORMAIS A SERVIDORA DESTA CASA, COMO SEGUE: Servidora: ALESSANDRA AMORIM DE SOUZA CAMPOS. Cargo: ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO. Período aquisitivo: 07/02/2023 a 06/02/2024. Período de gozo: 04/03/2024 a 02/04/2024 = 30 dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 16 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: Conceder Férias normais a Servidor desta Casa, como segue: Servidor: CLAUDIA KATHERINE MADALENA FERREIRA. Cargo: CONSULTOR LEGISLATIVO. Período aquisitivo: 01/02/2023 a 31/01/2024. Período adquirido pela Câmara: 01 a 03/03/2024 e 10/03/2024= 10 dias. Período de gozo 1: 18/03/2024 a 27/03/2024 = 10 dias. Período de gozo 2: 22/07/2024 a 31/07/2024 = 10 dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: Conceder Férias normais a Servidor desta Casa, como segue: Servidor: RONIVON PIRES COSTA. Cargo: ASSESSOR DE GABINETE. Período aquisitivo: 06/02/2023 a 05/02/2024. Período adquirido pela Câmara: 01 a 03/03/2024 e 24 a 30/03/2024= 10 dias. Período de gozo: 04/03/2024 a 23/03/2024 = 20 dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 16 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: Conceder Férias normais a Servidor desta Casa, como segue: Servidor: CRISTIANO LIBANO RIBEIRO. Cargo: OFICIAL ADMINISTRATIVO. Período aquisitivo: 01/06/2022 a 31/05/2023. Período de gozo: 04/03/2024 a 02/04/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.056, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.055, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.917, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 197, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 26 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Exonerar do cargo de Assessor de Gabinete, da Câmara Municipal de Campo Verde-MT, declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, o Senhor LUCAS RIBEIRO FIGUEIREDO, a partir desta data, o qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 23 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL, CONFORME LEI Nº 3.054/2023, DE 19/01/2024, DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.054, de 19 de janeiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.053, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 8,12% AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.052, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 196, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 15 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, desta Casa, para o exercício de 2024, com as atribuições legais para atuar em todas as modalidades licitatórias (incluindo pregão), composta pelos seguintes servidores: I - Presidente: Marlene Vieira de Jesus Sousa - (Matricula: 185-2); II - Secretário/Pregoeiro: Rogerio Euder Florencio; (Matricula: 100-1); III - Menbro: Julio Cesar da Silva Friedrich Posser - (Matricula: 268-1); IV - Suplente: Cristiano Libano Ribeiro - (Matricula: 101-1) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 15 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nos termos do artigo 8º, do Decreto Legislativo nº 100/2011, nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT, para o exercicio de 2024, com os seguintes membros: Presidente: ROGERIO EUDER FLORENCIO - (Reg: 000100/Mat: 100-1); Secretária: CLAUDIA KATHERINE MADALENA FERREIRA - (Reg: 00264/Mat: 264-1); Membro: MARLENE VIEIRA DE JESUS SOUSA - (Matricula: 000260/185-2); Suplente:ELISANGELA GONÇALVES BARBOSA - (Reg: 00290/Mat: 259-3). Com base no Paragrafo Único do artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 100/2011, fica nomeado para o exercício de 2024, o Senhor ROGERIO EUDER FLORENCIO, como responsável pelo controle dos Bens Patrimoniais da Câmara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 15 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: FICA ATRIBUIDA Á COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS, instituída pela Portaria nº 02/2024, a função de proceder a baixa patrimonial quando necessário, devendo a referida Comissão: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 15 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Artigo 1º - Nos termos do artigo 8º, do Decreto Legislativo nº 100/2011, nomear a COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT, para o exercício de 2024, com os seguintes membros: Presidente: Rogerio Euder Florencio - (Matricula: 100) Secretária: Claudia Katherine Madalena - (Matricula: 264-1) Membro: Marlene Vieira de Jesus Sousa - (Matricula: 185-2) Suplente: - Elisangela Gonçalves Barbosa - (Matricula: 259-3). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 09 de janeiro de 2024 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: AMANDA GOMES DA SILVA FREIRES ALVES. CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LRGISLATIVO; PEROIODOAQUISITIVO: 01/12/2022 a 30/11/2023. PERIODO ADQUIRIDO PELA CÂMARA: 01/02/2024 e 10/02/2024= 10 dias; PERIODO DE GOZO: 12/02/2024 a 02/03/2024= 20 dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 29 de dezembro de 2023 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Artigo 1º- TORNA PÚBLICO E HOMOLOGA, o levantamento físico financeiro dos Bens patrimoniais da Câmara Municipal de Campo Verde/MT, sendo apurados os Bens Móveis e Imóveis, incluídas as aquisições do exercício de 2023, devidamente depreciados e conferidos pela Comissão de Inventário nomeada pela Portaria nº 04/2023, conforme relatório em anexo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.051, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.050, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.925, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.049, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CAMPO REAL III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.048, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 195, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.047, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ITENS A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECITECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.046, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO GERMINANDO SONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.045, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E SUBSTITUIR AS ÁREAS VERDES DAS QUADRAS 24 E 31, BEM COMO DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA CONSTANTE DA QUADRA 32, TODAS DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.044, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.987, DE 06 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.043, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.042, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.041, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.040, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA GIUSEPPE FERRARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.039, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.038, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO VERDE-MT (AME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.037, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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