SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.132, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE TARJAS NOS VEÍCULOS, CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE OS LOCADOS PARA PRESTAREM SERVIÇO AO MUNICÍPIO, COM OS SEGUINTES DIZERES: “COMO ESTOU TRABALHANDO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.131, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.130, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.129, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.128, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 4° INCISO II E X DA LEI MUNICIPAL N° 1000/2005, OS CARGOS ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 77, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE LC NÃO FEITA EMITIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 76, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.127, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO – PDC, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.126, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – FUMGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.125, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: RECONHECE O JORNAL DA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM, COMO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.124, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.123, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.122, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES AS LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.121, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.120, de 09 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 02 de fevereiro de 2006 Ementa: NOMEIA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE PATRIMÔNIO MARLENE VIEIRA DE JESUS SOUSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 02 de fevereiro de 2006 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 02 de fevereiro de 2006 Ementa: NOMEIA DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR CATIELLEM FERREIRA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 01 de fevereiro de 2006 Ementa: EXONERA DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR QUELLEM CHRISTINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 03 de janeiro de 2006 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2006 Ementa: EXONERA DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE ANDRÉA DA SILVA CASTILHO SCHROETER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: TORNA PÚBLICO O LEVANTAMENTO FÍSICO FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.119, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 478/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.118, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SEDIADO EM CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.117, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.116, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.115, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A "FACUAL" (CULTURA DO ALGODÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.114, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 307 (TREZENTOS E SETE) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.113, de 23 de dezembro de 2005 Ementa: CRIA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – UPFCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.112, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE USO COM O COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.111, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL, PREVIVERDE FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A, COMO TAMBÉM CONSIGNAR PARCELA DE EMPRÉSTIMOS AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES, NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.110, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SHOWS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS, ENTRETENIMENTOS, EVENTOS RELIGIOSOS E DEMAIS CONGÊNERES, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.109, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 75, de 07 de dezembro de 2005 Ementa: “ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS FIXADOS PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº061/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.108, de 01 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.107, de 30 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1042/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.106, de 30 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE USO COM O COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.105, de 24 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PREVIVERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.104, de 24 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.103, de 24 de novembro de 2005 Ementa: REDUZ OS VALORES ATRIBUÍDOS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS TRIBUTOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.102, de 10 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER O FECHAMENTO DE PARTE DA RUA DA SAUDADE, NO BAIRRO JUPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.101, de 10 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA E PROCEDER À DOAÇÃO PARA UNIÃO EDUCACIONAL CÂNDIDO RONDON PARA O OFERECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR EM CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 02 de novembro de 2005 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 01 de novembro de 2005 Ementa: LICENÇA PARA SERVIDORA ROSANA PEREIRA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 01 de novembro de 2005 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSOR GERAL ESPECIAL JOCELINO CARDOSO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.100, de 31 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.099, de 31 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E A QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 31, de 26 de outubro de 2005 Ementa: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS, A SEREM CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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