SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 81, de 11 de outubro de 2006 Ementa: “DISDDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO EXERCÍCIO DE 2005”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.212, de 10 de outubro de 2006 Ementa: DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS INVESTIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT. ALTERADA PELA LEI Nº 1.214/2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.211, de 05 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 63, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2005 C/C ARTIGO 156, INCISO XI DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.210, de 03 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.209, de 22 de setembro de 2006 Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 40, 41 E 42 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAMPO VERDE ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 711/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.208, de 22 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEFET CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.207, de 22 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE - AFECAMPO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.206, de 08 de setembro de 2006 Ementa: OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO, A EMITIR, ANUALMENTE, EXTRATO SIMPLIFICADO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.205, de 08 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1093/2005, QUE TRATA DA LDO 2006, COM A READEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DA MESMA COM O PPA 2006/2009 E A LOA 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.204, de 08 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CEDER UMA ÁREA DE 12 X 18 AO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA – INMET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.203, de 08 de setembro de 2006 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR DE FORMA DIRETA E ONEROSA, ATRAVÉS DE EDITAL, PESSOAS FÍSICAS, INTERESSADAS NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUIOSQUES/CANTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.202, de 08 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 34, de 06 de setembro de 2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.201, de 01 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR DE COLETORES SELETIVOS PARA RECICLÁVEIS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ÓRGÃOS PÚBLICOS E RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.200, de 01 de setembro de 2006 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR O LOTE Nº 16 DO DISTRITO INDUSTRIÁRIO II, EM CAMPO VERDE-MT E POSTERIORMENTE PERMUTAR A ÁREA DESAFETADA, PELO IMÓVEL DESMEMBRADA DA FAZENDA SÃO FRANCISCO, AMBOS NA MESMA LOCALIDADE E COM AS MESMAS METRAGENS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.199, de 23 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UM A ÁREA DE TERRAS DE 5.226,74M², UMA ÁREA MAIOR DE 104.687,54M², DO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE II, E POSTERIORMENTE CONSTRUIR 15(QUINZE) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROJETO “MEU LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 18 de agosto de 2006 Ementa: FICA NOMEADO A SRA ALBA REGINA BADOCO E SR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO RESPONSÁVEIS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA SEDE DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.198, de 16 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.197, de 16 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO MESMO ARTIGO, ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 13, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 905/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA OS CONDOMÍNIOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.196, de 16 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.195, de 16 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 33, de 16 de agosto de 2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.194, de 09 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, PPA 2006/2009, ALTERA A LEI Nº 1.092/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.193, de 09 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 09 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, PPA 2006/2009, ALTERA A LEI N° 1092/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.191, de 02 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOTES N° 01, 02 E 03 DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO VALE DO SOL E POSTERIORMENTE ALIENAR OS 03 (TRÊS) LOTES AOS COMANDANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS PRÓPRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 31 de julho de 2006 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORISL URBSNO – IPTU, Á VISTA E COM DESCONTO, JÁ EMITIDO NO BOLETO, ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.190, de 19 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.189, de 19 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.188, de 19 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.187, de 19 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 19 de julho de 2006 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO E TAXA DE SEGURANÇA E PROTENÇÃO DE INCENDIO -TSI, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, SEM QUALQUER JURO OU CORREÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.186, de 12 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O IMÓVEL DESTINADO A UFMT PARA SERVIR TAMBÉM A OUTRAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.185, de 12 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 294 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.184, de 12 de julho de 2006 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.183, de 29 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 05 (CINCO) TELEVISORES AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.182, de 29 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPOVERDENSE DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.181, de 21 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 60 (SESSENTA) LOTES URBANOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS, PARA ATENDER AOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR, CIVIL, CORPO DE BOMBEIRO, RODOVIÁRIOS FEDERAIS, AGENTES PRISIONAIS E LÍDERES RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PASTORES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 2006 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA OS ARTIGOS 218 § 2º, 298, 312, 347 INCISO - I LETRA – D, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 006/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.180, de 14 de junho de 2006 Ementa: DECLARA COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.179, de 14 de junho de 2006 Ementa: ACRESCENTA A TRANSPOSIÇÃO AOS ARTIGOS 8° E 34 DA LEI MUNICIPAL N° 152/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 80, de 07 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO CAMPOVERDENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 01 de junho de 2006 Ementa: A SENHORA ZELIA MARIA PEREIRA ECKERDT QUE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO PASSARÁ A EXERCER O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.178, de 31 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 04,00HA. (QUATRO) HECTARES DE TERRA A CASA DE RECUPERAÇÃO – RESGATE E VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.177, de 31 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.176, de 25 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 200 (DUZENTOS) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL “MEU TETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.175, de 25 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE USO COM A COOPERVEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.174, de 17 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATENDER PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, NA CONSTRUÇÃO DE TANQUES, CISTERNAS, TERRAPLANAGEM ESTRADAS VICINAIS E OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS NAS PEQUENAS PROPRIEDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.173, de 17 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 79, de 17 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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